AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

AJUPM informa:

TJBA lança edital de acordo e pagamento de precatórios

Outubro 07
15:46 2020

O AJUPM informa a todos os associados que o Tribunal de Justiça da Bahia publicou edital para instituir a nova Agenda Programada de Acordo e Pagamento de Precatórios devidos pelo Estado da Bahia, suas autarquias e fundações públicas, até o limite de R$ 377.899.650,00. 

O Programa dá a possibilidade de todos credores de precatórios devidos pelo Estado da Bahia, com vencimento até o ano de 2020, ou seja, distribuídos até 1º de julho de 2019, manifestarem interesse em fazer acordo. Para a celebração do pacto será aplicado o deságio de 40%, ou seja, o valor devido pelo Estado terá esse percentual descontado sobre o valor atualizado do precatório.

O prazo para adesão terá início em 12 de Outubro de 2020 (segunda-feira), findando-se em 02 de Novembro de 2020 (segunda-feira). Para maiores informações sobre documentação e saber se você, associado AJUPM, tem direito, pode entrar em contato através do Whatsapp oficial 74 3612-4628.

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