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Pernambuco:

Ex-policial tem proventos devolvidos após recurso da BRAJUPM

Setembro 30
16:35 2020

A Justiça de Pernambuco deferiu, por unanimidade, o recurso de agravo da BRAJUPM para determinar a imediata suspensão dos efeitos da Portaria que cassou os vencimentos do associado M.M.S., restabelecendo seus proventos de inatividade por parte da Funape. O ex-policial foi acusado de praticar delito penal que motivou a sua exclusão das fileiras da corporação pernambucana pouco antes de ingressar na inatividade. Entretanto, durante anos, houve a contribuição para o seu regime próprio de previdência, fato este que, compromete a cassação de sua aposentadoria.

De acordo com a decisão, a instituição do regime previdenciário contributivo obrigatório a que se submete o servidor, com vistas à garantia de futura aposentadoria, dá a ele seu direito à aposentação, numa espécie de contrato de seguro. Assim, o juiz da causa entendeu que a penalidade referente à exclusão da PM não pode impedir que o servidor usufrua do benefício para o qual contribuiu por anos, nos termos da lei. A BRAJUPM aguarda cumprimento da sentença.

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