AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Adicional:

Associado terá anuênio descongelado na Paraíba

Setembro 29
11:04 2020

Em João Pessoa foi julgado procedente o pedido da BRAJUPM, em nome do associado S.G.M., para determinar ao Estado da Paraíba e a PBPrev a implantação e o descongelamento do Adicional por Tempo de Serviço (anuênio) do militar até a data de 25 de janeiro de 2012. O sócio é policial militar inativo e, desde a edição da Lei Complementar 50/2003, a parcela do seu adicional foi congelada, aplicando a legislação, equivocadamente, aos militares da época.

Por terem regime jurídico próprio, os militares não poderiam ter suas vantagens congeladas quando da criação da citada lei, que era direcionada aos servidores civis. Este é o entendimento da Justiça paraibana e assim, deverá ser observado o descongelamento do percentual, bem como deverão ser pagas as diferenças resultantes do pagamento a menor, respeitando a prescrição quinquenal, com juros e correção. A BRAJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

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