AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

GAP:

Mandado de segurança garante GAP a ex-policial

Setembro 29
10:57 2020

O associado E.G.M., que é policial militar inativo, conseguiu com o apoio do AJUPM o deferimento do mandado de segurança para exigir o cumprimento do seu direito constitucional e administrativo de receber a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP), nas referências IV e V. A Justiça entende que a bonificação é devida a militares ativos e inativos, garantindo assim a paridade entre estes servidores.  

Diante do reconhecimento do caráter genérico da GAP pela Justiça, inclusive nas referências IV e V, resta assegurada a possibilidade de extensão do pagamento aos servidores inativos e pensionistas, com base na regra de paridade prevista no art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (Lei 7.990/2001). O AJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

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