AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Associado acumula gratificações após ação do AJUPM

Setembro 18
15:45 2020


Em Salvador, o mandado de segurança impetrado pelo AJUPM, em favor do policial aposentado J.N.S., foi concedido para determinar que o Estado da Bahia continue a aplicar a cumulatividade de bonificações entre a GAP (Gratificação de Atividade Policial) e GHPM (Gratificação de Habilitação Policial Militar) já percebida pelo sócio. O Estado deverá também implantar a GAPM em substituição a GFPM, autorizando assim a compensação dos valores retroativos a época da impetração devidos a título de GAPM com aqueles já pagos ao militar a título de Gratificação de Função Policial Militar (GFPM). 

Ademais, deverá reconhecer, em benefício do sócio, o direito líquido e certo à extensão da GAPM aos inativos, nas referências IV e V: a primeira delas desde novembro de 2012, com aplicação do redutor até abril de 2013, e, a segunda, desde novembro de 2014, conforme Lei 12.566/2012, cujo termo final ocorrerá em abril de 2015, pagando-lhe, ainda, as diferenças calculadas desde a data da impetração do mandado, devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais. As características de cada gratificação foram analisadas minuciosamente pelo juiz da causa que decidiu favoravelmente aos pedidos elaborados pelo AJUPM. O cumprimento da decisão é aguardado pelo advogado responsável pelo caso.

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