AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

G-CET:

Acórdão reconhece direito à gratificação na Bahia

Setembro 16
10:11 2020

Na Bahia, o associado J.C.M. teve seu direito à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (G-CET) reconhecido, por unanimidade, pelos desembargadores da Seção Cível de Direito Público do Estado. O mandado de segurança impetrado pelo AJUPM foi concedido, assim como a gratuidade à justiça que havia sido denegada arbitrariamente em primeiro grau.

A sentença afirma que a impugnação à gratuidade judiciária foi formulada de forma genérica pelo Estado da Bahia, sem apontar qualquer indício de prova que contrarie a necessidade pleiteada pela defesa do militar. Ademais, considerando que a G-CET é uma gratificação incorporável e que, ao passar para reserva remunerada, o associado preenchia os requisitos legais para ter direito aos cálculos dos proventos com base na remuneração integral de 1º Tenente, a percepção da citada gratificação foi reconhecida. O cálculo dos proventos do sócio deverá ser efetivado incluindo, também, o percentual da bonificação devida para aquele posto superior. O AJUPM segue acompanhando os trâmites do processo até sua resolução.

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