AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Maceió:

Justiça determina o pagamento de períodos de Licença-Prêmio a associado

Abril 15
12:33 2020

Em Alagoas, a 31ª Vara Cível da Capital julgou procedente o pedido da BRAJUPM em nome do associado J.R.L.S., determinando ao Estado o pagamento de três Licença-Prêmio não-gozadas pelo policial militar, que ingressou nas fileiras da Corporação em 1992 e foi transferido para a reserva remunerada no último ano. O escritório de Maceió acompanha o caso.

Durante o tempo que esteve em atividade, o sócio não usufruiu dos períodos de Licença-Prêmio, equivalentes a nove meses, que também não foram utilizados para o cálculo do tempo de serviço, como previsto pela Lei Estadual nº 5.346/1992. Sendo assim, o juiz da causa determinou o pagamento de R$ 26.096,46 reais, acrescidos de juros mora e correção monetária, a contar a partir do vencimento de cada parcela. A BRAJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

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