AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Paraíba:

Sócio é ressarcido após ação contra PBPREV

Abril 01
11:57 2020

A 4ª Vara da Fazenda Pública concedeu decisão favorável ao sócio L.A.M., após pedido da BRAJUPM, condenando o Estado da Paraíba por descontos indevidos no contracheque do policial militar, para custear o fundo de saúde do Paraíba Previdência (PBPREV). A ação é acompanhada pelo escritório de João Pessoa. 

Ao ingressar na corporação da PMPB, todo policial passa a contribuir para o PBPREV, com o percentual de 3% do soldo de militar da ativa. No entanto, a Lei Estadual nº 5.701/93 declara a inviabilidade da contribuição de maneira compulsória, como ocorre com o associado, que jamais utilizou os serviços oferecidos pelo fundo de saúde. 

A Justiça julgou procedentes os pedidos dos advogados, determinando que a PBPREV se abstenha de tais descontos, e que o Estado da Paraíba restitua o sócio pelos valores cobrados anteriormente, compreendidos nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da causa. A BRAJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

 

Foto: Francisco França

 

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