AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Sócio tem punições extintas após ação do AJUPM

Março 16
11:44 2020

Em Salvador, a Vara de Auditoria Militar, através de pedido do AJUPM, declarou extinta a punibilidade do associado F.M.S., condenando o Estado da Bahia ao cancelamento das sanções disciplinares da ficha funcional do policial, como previsto pela Lei Estadual nº 7.990/01. A ação é acompanhada pelo Setor de Ações Fazendárias do escritório de Juazeiro.

Em decisão, a Justiça julgou procedentes os pedidos feitos pelos advogados, determinando a anulação definitiva dos doze registros punitivos que constam na ficha do sócio, em razão de ter transcorrido mais de quatro anos do cumprimento das penalidades e não ter sido praticada nova infração, como presume o artigo 56 do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia. O AJUPM aguarda o cumprimento da sentença.

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