AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

João Pessoa:

Sócio tem anuênio implantado em seu salário

Setembro 04
10:43 2020

Em João Pessoa, o Estado da Paraíba foi condenado pelo congelamento da Gratificação por Tempo de Serviço, também conhecida por anuênio, do sócio J.P.S.C. O bombeiro militar faz parte da corporação desde 2005, mas nunca recebeu o adicional, em decorrência do advento da Lei Complementar nº 50/2003. O escritório da capital paraibana acompanha o caso.

Embora a L.C. nº 50/2003 seja direcionada aos servidores públicos da Paraíba, a Lei Estadual nº 5.701/93, que dispõe sobre a remuneração dos policiais e bombeiros militares, determina o pagamento da gratificação, sendo o congelamento da mesma, ilegal. Por este motivo, determinou-se a implementação da verba aos vencimentos do associado, bem como sua atualização conforme o Estatuto da PMPB. O Estado também deverá efetuar o pagamento dos valores retroativos, referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A BRAJUPM aguarda o cumprimento da sentença.

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