AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

João Pessoa:

PBPrev é condenada pelo congelamento de adicional de inatividade de sócio

Agosto 14
08:14 2020

Em João Pessoa, o sócio G.T.S. conquistou decisão favorável após ação da BRAJUPM contra a Paraíba Previdência (PBPrev). O policial, que integra a reserva desde 2018, recebe o Adicional de Inatividade, como previsto pela Lei Estadual nº 5.701/93, que dispõe sobre a remuneração dos servidores militares. A verba, no entanto, não é paga na integralidade, prática considerada ilegal pela Justiça. O processo é acompanhado pelo escritório da capital paraibana. 

A gratificação foi congelada com base na Lei Complementar nº 50/2003, que determina que os adicionais incorporados pelos servidores públicos estaduais sejam mantidos em seu valor nominal. No entanto, esta lei não abarca os militares, cuja remuneração é baseada na Lei nº 5.701/93. Determinou-se que a PBPrev corrija o valor do adicional pago associado, além de ressarci-lo pela diferença da verba descontada anteriormente, referente aos cinco anos precedentes ao ajuizamento da ação. A BRAJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

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