AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

João Pessoa:

Sócio recebe terço de férias e 13º salário com base na sua remuneração

Julho 10
16:16 2020

Na Paraíba, o sócio A.A.M. recebeu decisão favorável da Justiça após ação contra o Estado da Paraíba. O associado, que compõe as fileiras da PMPB como 1º Sargento, não recebe desde o ano passado o terço de férias nem o 13º salário, como previsto por lei. O escritório de João Pessoa acompanha o caso. 

A Lei Estadual Nº 5.701/93 trata sobre a estrutura remuneratória dos servidores militares e determina que estes devem receber adicional correspondente a 1/3 de sua remuneração no primeiro mês de férias. No entanto, o valor do adicional percebido pelo sócio correspondia somente ao seu vencimento, enquanto a lei propõe que a quantia seja calculada com base na remuneração, uma vez que esta inclui as gratificações e adicionais.

Em decisão, determinou-se ao Estado da Paraíba o pagamento do terço de férias e do 13º salário com base na remuneração do sócio. Além disso, o militar também deverá receber o pagamento retroativo dos adicionais. A BRAJUPM aguarda o cumprimento da sentença.

Para mais informações

Caso tenha qualquer dúvida sobre gratificações ou adicionais, estearemos disponíveis para atendê-lo (a) através do WhatsApp (74) 3612-4628 ou Fale Conosco. Informamos que já é possível agendar o atendimento para alguns escritórios, contudo, estamos sujeitos às normas dos Decretos Municipais de cada localidade. Sendo assim, é preciso verificar a disponibilidade do atendimento presencial em sua região.

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