AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

FUNPREV/SPSM:

Descontos indevidos são suspensos dos proventos de associado

Julho 06
15:26 2020

Em Pojuca (BA), o associado J.B.R. recebeu decisão favorável da Justiça, que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando que o Estado da Bahia se abstenha da cobrança percentual referente à contribuição previdenciária do FUNPREV/SPSM (Sistema de Proteção Social dos Militares) nos proventos do policial militar da reserva. O escritório de Salvador acompanha o caso. 

O sócio, que foi transferido para a inatividade em 2018, alega que o Estado vem realizando um desconto indevido sobre a totalidade dos seus proventos, desrespeitando o teto estabelecido pela Constituição Federal. A contribuição previdenciária deve recair somente sobre a parcela dos proventos e pensões que excederem o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, de acordo com a C.F. 

Sendo assim, determinou-se que o Estado da Bahia suspenda os descontos sobre a integralidade dos proventos do militar, sob pena de multa diária de R$ 100 reais, limitada ao valor de R$ 10 mil reais. O AJUPM aguarda o cumprimento da sentença. 

Para saber mais sobre o FUNPREV/SPSM, acesse: 
, ou entre em contato conosco através do WhatsApp (74) 3612-4628.

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