AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

João Pessoa:

PBPrev é condenada por descontos irregulares nos proventos de associado

Julho 03
10:52 2020

Em João Pessoa, a Justiça concedeu decisão favorável ao sócio E.M.P., determinando que a Paraíba Previdência (PBPrev) suspenda os descontos irregulares no adicional de inatividade do policial militar, bem como o restitua pelos valores descontados anteriormente. O associado passou para a reserva remunerada em 2009, recebendo a gratificação garantida pela Lei Estadual nº 5701/93, mas o Estado nunca pagou o valor na integralidade, prática ilegal, que configura confisco na remuneração do servidor inativo. 

Em decisão, determinou-se que o Estado da Paraíba pague a diferença descontada de forma ilegal, referente aos últimos 5 anos, com juros mora de 0,5% ao mês. Além disso, a PBPrev deverá suspender a cobrança nos proventos do sócio. O escritório de João Pessoa acompanha o caso e aguarda o cumprimento da sentença.

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