AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Recife:

Sócio consegue anulação de ato de reforma e permanece na ativa

Julho 03
10:49 2020

Em Pernambuco, a Justiça julgou procedente o pedido em nome do associado R.N.P., anulando a transferência do policial militar para a reserva remunerada antes do período devido. Em março de 2019, então com 54 anos, o sócio foi promovido à graduação de subtenente por critério de merecimento, sendo, em seguida, transferido para a reserva remunerada. A Lei Estadual nº 6.783/1974, contudo, permite aos praças permanecerem em atividade até os 56 anos. A filial de Recife acompanha o caso. 

O associado ainda informou, via requerimento, que não teria interesse em ser transferido para inatividade antes da idade limite, como garantido pela lei. Em decisão, determinou-se que o Governo de Pernambuco reverta o ato administrativo em até 15 dias, sob pena de multa diária. Aguardamos o cumprimento da sentença.

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