AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Caxias:

Justiça determina que financeira cesse descontos em folha de associado

Janeiro 13
17:34 2020

O Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias deferiu a tutela provisória de urgência ajuizada pela BRAJUPM, em nome do associado L.L.S., para determinar que o banco Pan S/A, dentro de cinco dias, abstenha-se de proceder a novos descontos lançados no contracheque do militar, a título de Cartão Panamericano, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 9 mil, que será revertida em favor do sócio em caso de descumprimento da ordem judicial.

A ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais contra a instituição financeira foi ajuizada pelo escritório da BRAJUPM de Caxias, através do trabalho do advogado Jordan Matos. O pedido de liminar pediu a suspensão dos descontos que estavam sendo realizados no pagamento do policial, referentes a um empréstimo realizado em março de 2015, no valor de R$ 7.400,00, o qual seria para pagamento em parcelas de R$ 329,43, até a sua quitação.

Ocorre que mais de quatro anos depois da assinatura do contrato, já tendo quitado 54 parcelas, o valor total de R$17.789,22 foi descontado do sócio com débitos mensais, sem previsão de término, ocasião em que se descobriu que o contrato tinha prazo indeterminado. O juiz da causa deferiu o pedido afirmando que “ninguém, em sã consciência e em sadio juízo, tomaria emprestada a quantia de R$ 7.400,00 para passar o resto da vida pagando o numerário à instituição financeira...”. Dessa forma, a BRAJUPM aguarda o cumprimento da decisão e segue no processo até sua resolução final.

 

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