AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Maranhão:

Banco é condenado a cessar cobrança ilegal em conta de associado

Janeiro 08
14:09 2020

O Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias deferiu a tutela de urgência ajuizada pela BRAJUPM, em nome do associado M.S.E.P., para determinar que o banco BMG S/A se abstenha de proceder os descontos que estão sendo lançados no contracheque mensal do sócio no valor de R$ 207,81, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 300,00, limitada ao montante de R$ 10 mil reais em caso de descumprimento. O caso é acompanhado pelo escritório de Caxias, através do empenho do advogado Jordan Matos.

A ação trata de suspensão dos descontos a ser feita pelo banco, relativos a um contrato de empréstimo firmado pelo sócio, em virtude do seu pagamento total e antecipado. O advogado explica que, mesmo após o total adimplemento do valor tomado de forma consignada, a instituição financeira continuava a descontar diretamente no contracheque do militar os valores referentes às parcelas já quitadas. Embora tenha emitido o recibo de quitação ficou demonstrado que a financeira ré não efetuou a respectiva “baixa” do contrato. A BRAJUPM segue no processo e aguarda o cumprimento da decisão.

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