AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Alagoas:

Justiça anula ato que transferiu associado ilegalmente

Janeiro 07
12:42 2020

Em Maceió, a 18ª Vara Cível da Capital concedeu a tutela antecipada ajuizada pela BRAJUPM, em favor do associado M.A.P.A., para determinar a anulação do ato administrativo que resultou na última transferência a que foi submetido o militar, em setembro de 2019. O caso foi acompanhado pelo escritório de Maceió, através do empenho do advogado Francisco de Assis, e trata da ilegalidade cometida contra o sócio que vinha sendo movimentado periodicamente pelo Comando.

A BRAJUPM comprovou que o associado é servidor efetivo desde 2011, ocupante da graduação de Soldado 2ª Classe, e vem sendo movimentado periodicamente pela Polícia Militar, totalizando cinco mudanças entre cidades com mais de 200 km de distância em um período de apenas 15 meses, todas com a mesma justificativa, qual seja: necessidade de desenvolver no policial militar potencialidades, tendências e capacidades de forma a permitir maior rendimento pessoal e maior eficiência da Corporação.

Para o juiz da causa, em que pese a quantidade de transferências realizadas em tão curto espaço de tempo, o policial militar não consegue desenvolver suas potencialidades. Pelo contrário, a mudança constante entre Organizações Policiais Militares vão contra uma maior eficiência da unidade, mormente pelo fato do praça não ter a experiência necessária para um bom desenvolvimento das atividades na nova unidade. A BRAJUPM aguarda o cumprimento da decisão.  

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