AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Pernambuco:

Estado é condenado a se abster de incluir gratificação em contribuições previdenciárias

Dezembro 12
12:52 2019

Em Recife, o 2° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital julgou procedente o pleito da BRAJUPM, em favor dos associados R.F.S.L., J.C.T.O., J.R.M.S. e G.M.M.D., para condenar o Estado de Pernambuco e a Funape a se abster de incluir as gratificações de Motorista, Atividade Tática, por Encargo de Comando e Pagamentos por Horas-Aula/Instrução na composição de cálculo da contribuição previdenciária dos militares. O escritório de Recife acompanha todos os processos que tratam do direito dos associados lesados pelo Estado em seus contracheques mensalmente.

A BRAJUPM provou a irregularidade dos descontos, já que tais contribuições incidem sobre verbas que não são incorporadas aos cálculos para fins de aposentadoria. O juiz da causa determinou ainda a restituição dos valores debitados indevidamente sobre as vantagens, respeitando a prescrição quinquenal para cada caso. Ficou observado que as parcelas deverão ser corrigidas, individualmente, a partir de cada desconto indevido. A BRAJUPM aguarda o cumprimento da sentença.

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