AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Pernambuco:

Funape é condenada a ressarcir associado por tributação indevida

Dezembro 11
12:44 2019

O 1° Juizado Especial da Fazenda Pública julgou procedente o pedido formulado pela BRAJUPM, em nome do associado E.S.B., ratificando os efeitos da decisão que deferiu anteriormente o pedido de tutela provisória e condenando o Estado de Pernambuco e Funape, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 796,50, a título de repetição do indébito tributário, os quais deverão ser atualizados e acrescidos de juros. O escritório de Recife acompanha a causa que trata da ilegalidade praticada pela Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco ao descontar contribuição previdenciária sobre as gratificações do militar.

Na sentença, o juiz da causa cita que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a incidência da contribuição previdenciária, sob a ótica da Constituição Federal deve ser restrita às parcelas incorporáveis à inatividade. No caso do sócio, em relação à Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo recebida e é devida, exclusivamente, aos servidores que se encontram na ativa, deixam claro que aquela parcela possui nítido caráter propter laborem (de serviço efetivo), não podendo ser incorporada por ocasião da aposentadoria. A BRAJUPM segue acompanhando o caso e aguarda o cumprimento da decisão.

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos obrigatórios são marcados **

Artigos populares

Novidade:

0 comentarios

Paraíba:

0 comentarios

Formatura:

0 comentarios

Maranhão:

0 comentarios

Caxias:

0 comentarios

João Pessoa:

0 comentarios

Novembro:

0 comentarios

Paraíba:

0 comentarios

Categorias