AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Estado é condenado a incorporar GAP em pensão de associada

Dezembro 09
17:36 2019

A 1ª Vara da Fazenda Pública julgou procedentes os pedidos do AJUPM, em nome da sócia L.C.S.C., a fim de determinar ao Estado da Bahia que incorpore a Gratificação de Atividade Policial (GAP) à pensão da associada na referência III e, a partir de novembro de 2012, a GAP na sua referência IV até novembro de 2014 e a partir desta data, incorpore a GAP na sua referência V, observando-se que estão prescritas as parcelas anteriores a 13/03/2012. Os juros de mora e correção monetária deverão incidir sobre o valor devido pelo Estado. O processo é acompanhado pelo escritório de Salvador.

A sócia é pensionista do policial militar A.D.C., falecido em 2014, e tem direito ao recebimento da GAP.  De acordo com o juiz da causa, a GAP foi criada pela Lei Estadual nº 7.145/97 e, deve ser percebida por todos os policiais militares da ativa, incorporando-se aos proventos da inatividade, qualquer que seja o tempo de percepção. Assim, considerando a natureza genérica da GAP, percebe-se inquestionável o direito da sócia ao recebimento da GAP IV a partir de novembro de 2012 e a GAP V a partir de novembro de 2014,  já que tal implementação se estende aos inativos e pensionistas, dado o conteúdo da Constituição Federal e da Constituição do Estado da Bahia. O AJUPM aguarda o cumprimento da sentença.

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos obrigatórios são marcados **

Artigos populares

Novidade:

0 comentarios

Paraíba:

0 comentarios

Formatura:

0 comentarios

Maranhão:

0 comentarios

Caxias:

0 comentarios

João Pessoa:

0 comentarios

Novembro:

0 comentarios

Paraíba:

0 comentarios

Categorias