AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Mandado de segurança determina implementação de GAPs IV e V

Novembro 22
11:47 2019

O Tribunal de Justiça de Salvador julgou procedente o pedido do AJUPM, em nome do associado R.D.S., para condenar o Estado da Bahia ao pagamento da GAP em suas referências IV e V, estendendo-lhe vantagem concedida aos policiais militares ativos. O escritório de Salvador acompanha o caso.

O sócio é integrante do quadro da PMBA, estando, atualmente, em inatividade funcional. Entretanto, a lei sancionada em 2012, que concedeu reajuste na estrutura remuneratória dos postos e graduações excluiu os servidores inativos da lista de beneficiados.

Ocorre que tal discriminação e omissão por parte do Estado, violam o princípio da paridade de vencimentos e proventos, assegurados nos termos do Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. O AJUPM segue acompanhando o caso e aguarda cumprimento da sentença.

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