AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Feira de Santana:

Empresa é condenada a pagar danos morais a associado do AJUPM

Novembro 22
11:04 2019

A 6ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comercial julgou procedentes os pedidos do AJUPM, em favor do associado H.A.R.S., para determinar que a empresa Elite Militar abstenha-se de utilizar a marca “Elite Militar” em qualquer veículo publicitário e de comunicação, seja em que plataforma for, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento. A empresa foi condenada, ainda, a pagar indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10 mil, pelo uso indevido da marca já registrada por outrem. O escritório de Feira de Santana acompanhou o caso.

O associado registrou, no ano de 2012, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o nome e o logotipo "Elite Militar". Quando precisou abrir um sítio eletrônico com o nome registrado descobriu que já existia um endereço com este nome, impossibilitando o autor original de criar sua página virtual com o título que havia registrado. O juiz da causa explicou em sua decisão que os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial são geridos pela Lei n. 9.279/1996, que tem o objetivo de minimizar a concorrência desleal, inibindo a confusão de produtos perante o consumidor, promovendo o direito de proteção de exclusividade sobre a marca ao seu criador em todo o território nacional. Por isso, entende a jurisprudência pela caracterização dos danos morais decorrentes do uso indevido de marca.

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