AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Pernambuco:

Funape é condenada a ressarcir associado por tributação indevida

Março 13
11:23 2020

A 1ª Vara Cível concedeu decisão favorável ao sócio R.L.S.A., após o pedido ajuizado pela BRAJUPM. O Governo de Pernambuco e a Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco (Funape) foram condenados por cobrança indevida na contribuição previdenciária do policial militar. A ação é acompanhada pelo escritório de Salgueiro.

O associado contribui com o Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco (FUNAFIN) e notou descontos indevidos nas gratificações de Motorista e Localidade Especial, que não são incorporáveis à aposentadoria, portanto, as taxas são proibidas por lei. Em decisão, a Justiça determinou que a FUNAPE cesse os descontos e restitua os valores anteriormente subtraídos do contracheque do militar, a partir do quinto ano anterior ao ajuizamento da ação, com juros de 1% ao mês e correção monetária. A BRAJUPM aguarda o cumprimento da sentença.

Você tem problemas com FUNAFIN?

Os policiais militares que entraram na reserva/reforma antes da Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003, bem como os pensionistas, devem comparecer aos escritórios BRAJUPM/AJUPM para ingressar com ação contra o FUNAFIN por descontos indevidos na contribuição previdenciária dos servidores.

Em 2003, uma mudança alterou o Artigo 41 da Constituição Federal, definindo a obrigatoriedade da contribuição tributária e previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas. No entanto, os descontos referentes ao FUNAFIN/CONT INAT não devem incidir sobre os proventos dos pensionistas ou militares transferidos para a inatividade antes da nova emenda.

Para ajuizar a ação contra o Estado de Pernambuco, os associados BRAJUPM da PMPE devem entregar nos nossos escritórios documento pessoal com foto, comprovante de residência atual, contracheque do mês de fevereiro e portaria de reserva (para os inativos).

Quem deve contribuir

Para quem entrou na reserva após a EC nº 41/2003, a contribuição deve incidir somente sobre a parcela dos proventos e pensões que ultrapassem o valor limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Sendo assim, em 2020, o FUNAFIN só poderá incidir sobre valores que excedam a quantia de R$ 6.101,06. Para mais informações: (74) 3612-4628 (WhatsApp).

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