AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Pernambuco:

BRAJUPM ajuíza ações de inativos e pensionistas da PMPE contra FUNAFIN

Março 09
15:23 2020

 

Em Pernambuco, os policiais militares que entraram na reserva/reforma antes da Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003, bem como os pensionistas, devem comparecer aos escritórios BRAJUPM/AJUPM para ingressar com ação contra o Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (FUNAFIN) por descontos indevidos na contribuição previdenciária dos servidores.

Em 2003, uma mudança alterou o Artigo 41 da Constituição Federal, definindo a obrigatoriedade da contribuição tributária e previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas. No entanto, os descontos referentes ao FUNAFIN/CONT INAT não devem incidir sobre os proventos dos pensionistas ou militares transferidos para a inatividade antes da nova emenda.

Para ajuizar a ação contra o Estado de Pernambuco, os associados BRAJUPM da PMPE devem entregar nos nossos escritórios documento pessoal com foto, comprovante de residência atual, contracheque do mês de fevereiro e portaria de reserva (para os inativos).

Quem deve contribuir

Para quem entrou na reserva após a EC nº 41/2003, a contribuição deve incidir somente sobre a parcela dos proventos e pensões que ultrapassem o valor limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Sendo assim, em 2020, o FUNAFIN só poderá incidir sobre valores que excedam a quantia de R$ 6.101,06. Para mais informações: (74) 3612-4628 (WhatsApp).

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos obrigatórios são marcados **

Artigos populares

Bahia:

0 comentarios

Alagoas:

0 comentarios

IRPF 2020:

0 comentarios

Paraíba:

0 comentarios

Alagoas:

0 comentarios

Bahia:

0 comentarios

Bahia:

0 comentarios

Bahia:

0 comentarios

Nota de pesar:

0 comentarios

Alagoas:

0 comentarios

Categorias