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Alagoas:

Justiça condena Estado a pagar diferença salarial a sócio após promoção

Fevereiro 07
14:43 2020

Em Maceió, a 17ª Vara Cível da Capital julgou procedente o pedido da BRAJUPM, em favor do associado P.C.L., para condenar o Estado de Alagoas ao pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre a graduação de soldado e a de 3° sargento, no período compreendido entre 21/07/2015 e 30/11/2016, com os reflexos sobre o 13º salário e sobre as férias, corrigidos monetariamente desde a data em que era devido até o efetivo pagamento. O caso do sócio é acompanhado pelo escritório de Maceió, através do empenho do advogado Francisco de Assis.

Foi necessário ingressar com a Ação de Cobrança, em virtude das diferenças que se verificaram nos vencimentos do sócio durante o período em que percebeu subsídios em valores da graduação inferior à qual deveria estar, refletindo-se nítido prejuízo financeiro. O direito à percepção dos valores foi reconhecido pela Justiça após sentença transitada em julgado, que empreendeu a retroação da data de sua promoção à graduação de 3º Sargento da Polícia Militar do Estado de Alagoas. A BRAJUPM aguardará o prazo recursal e seguirá acompanhando os trâmites processuais até o efetivo pagamento ao sócio. 

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