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Paraíba:

Justiça determina que a Cagepa restabeleça fornecimento de água para associado

Fevereiro 04
16:09 2020

O 1° Juizado Especial Misto de Mangabeira deferiu a liminar ajuizada pela BRAJUPM, em nome do associado R.A.L., para determinar que a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) restabeleça o fornecimento de água do imóvel do sócio, sem ônus, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 2 mil, mantendo ainda a prestação de serviço, não mais ficando em mora a não ser em relação à dívida questionada.

O escritório de João Pessoa ajuizou a ação devido ao fato de os débitos motivadores do corte na casa do militar serem de responsabilidade da proprietária do imóvel, já que se referem à período anterior ao de sua entrada no imóvel. No caso do sócio, restou demonstrado que ele assinou contrato de cessão de uso de imóvel em junho de 2019, entretanto débitos anteriores ensejaram no corte do fornecimento de água da residência. Apesar de as faturas atuais terem sido devidamente adimplidas pelo policial, ele não teve sucesso ao tentar alterar a titularidade e religação do serviço. A BRAJUPM acompanha o caso até resolução final.

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