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Alagoas:

Isenção de imposto de renda em favor de sócio

Agosto 30
10:26 2019

A 16ª Vara Cível De Maceió julgou procedente o pedido da BRAJUPM, em nome do associado W.G.A.S., para isentá-lo da obrigação de pagar o imposto de renda, por acometimento de alienação mental.

O sócio é servidor público estadual inativo, admitido em agosto de 2002, contudo, em decorrência de ter contraído incapacidade definitiva, encontra-se na qualidade de militar reformado.

Devido à doença, o cliente foi orientado pela junta médica militar a dar entrada nos requerimentos administrativos para se beneficiar das isenções fiscais garantidas àqueles que possuem incapacidade, mas não obteve êxito. Após a negativa do requerimento o sócio nos procurou e conseguimos judicialmente o benefício da isenção.

O juiz da causa ordenou ainda que o Estado de Alagoas arque com a repetição do indébito quinquenal, acrescido de juros de mora e correção monetária.  A BRAJUPM segue acompanhando o caso e esperando o cumprimento da decisão tomada.

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