AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Associadas recebem GAPs III e IV

Agosto 30
10:09 2019

A 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador julgou procedente o pedido do AJUPM, em nome das associadas D.C.V.S. e M.L.L.F., para condenar o Estado da Bahia a implantar em seus proventos a Gratificação por Atividade Policial-GAP nas suas referências III para a primeira, e III e IV para a segunda.
Ambas recebem o benefício de Pensão por Morte, na qualidade de viúvas de ex-servidores públicos, neste caso, o pagamento da GAP deveria ter sido estendido às pensionistas, conforme preceitua o art. 121 da Lei 7.990/200, da Constituição do Estado da Bahia; O que não ocorreu.  
O Juiz da causa ordenou ainda o pagamento dos retroativos quinquenais, acrescidas de juros de mora e correção monetária.  O AJUPM segue acompanhando o caso.

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