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Pernambuco:

FUNAPE é condenada por enriquecimento ilícito

Agosto 23
08:55 2019

A 4ª Vara da Fazenda Pública de Recife julgou procedente o pedido da BRAJUPM, em nome do associado M.I.S., para condenar o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco- Funape a se abster de proceder com a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos da aposentadoria do sócio.
O militar é aderente do citado plano de saúde, e sua contribuição previdenciária incide em gratificações que não serão levadas à inatividade, o que se caracteriza em enriquecimento ilícito por parte do Estado. 
Além do reajuste o juiz da causa ordenou ainda a restituição dos valores indevidamente descontados, respeitando a prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora e correção monetária. A BRAJUPM segue acompanhando o caso e esperando o cumprimento da decisão tomada.

Comentarios (1)

  1. RONALDO BARRETO DA SILVA JúNIOR Setembro 13, 00:37

    Esse procedimento cabe a nós da ativa da PMPE

    Responder a este comentário

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