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Bahia:

Estado é condenado a pagar 36 períodos de férias não gozadas

Agosto 21
10:39 2019

A 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador julgou procedente o pedido do AJUPM, em nome do associado J.C.B.R., para condenar o Estado da Bahia ao pagamento de férias não gozadas, de forma simples, acrescidas de juros de mora e correção monetária. 

O militar passou para a reserva remunerada em julho de 2012 e deixou de gozar às férias concernentes aos exercícios de 1969 a 1990, 1994 a 1996, 1998 a 2000, 2002, 2003, 2006 a 2011; Por única e exclusiva necessidade do serviço militar.

Com efeito, o juiz da causa concluiu que o Estado não pode ser favorecido a custa alheia, sob pena de causar uma visível lesão ao direito do sócio e um enriquecimento ilícito ao Estado da Bahia.

O AJUPM segue acompanhando o caso e esperando o cumprimento da decisão tomada.

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