AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Tutela de urgência para fins de saúde em favor de sócio

Agosto 20
11:36 2019

A 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Fazenda Pública de Salvador julgou procedente o pedido do AJUPM, em nome do associado A.G.M., para condenar o Estado da Bahia a manter seu beneficiário dependente, U.P.C. M, no Planserv, devendo o militar arcar naturalmente com a integralidade da prestação pecuniária devida ao plano de saúde. 

O fato é que o beneficiário possui o quadro de Hemofilia grave, estando com Hepatite C, ocasionando diversas intercorrências medicas, necessitando assim, de acompanhamento especializado de forma intermitente, sob consequência de agravamento do seu quadro clínico e morte. 

Ressalta-se que o paciente está impossibilitado de trabalhar, tornando-se dependente econômico do sócio, situação que o enquadra na hipótese constante do art. 9º, III, da lei nº 9528/2005. 

Pois bem, a luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito a saúde, bem como a luz do Código de Defesa do Consumidor, o juiz da causa não hesitou em vislumbrar o perigo de dano permanente caso fosse negada a tutela de urgência, deixou claro ainda que multa diária será imposta, caso o cumprimento da decisão tomada não seja breve. 

O AJUPM segue acompanhando o caso.

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