AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Estado é condenado a pagar horas extras devidas a sócio AJUPM

Novembro 05
12:29 2019

A 1ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente o pedido elaborado pelo AJUPM, em nome do associado A.F.B.P., para condenar o Estado da Bahia no pagamento do valor de R$ 300,00, referente ao trabalho extraordinário nos dias 28 de fevereiro e 31 de março de 2010 devidas ao policial que trabalhou e não recebeu. A ação de cobrança foi ajuizada pelo escritório de Salvador por entender que o direito do associado foi lesado à época.

O pagamento por horas extras é perfeitamente possível à luz da legislação específica da PM, bem como da Constituição Federal. No Estatuto Militar fica claro que o Estado da Bahia estendeu aos militares o direito a horas extras, afirmando que o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento. O AJUPM comprovou que o sócio trabalhou em dois plantões, no Policiamento Ostensivo não motorizado, para os quais deveria receber R$150,00 por dia. Aguarda-se o cumprimento da decisão.

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