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Funape:

Estado é condenado por descontos indevidos em contribuição previdenciária

Novembro 04
17:15 2019

O 2° Juizado Especial da Fazenda Pública julgou procedente o pedido da BRAJUPM, em nome dos associados W.R.S. e G.R.S.O., para condenar o Estado de Pernambuco a se abster de incluir as seguintes verbas: Gratificação de Motorista e Gratificação por Atividade Tática na composição da base de cálculo da contribuição previdenciária. O escritório de Recife acompanha a ação que trata da ilegalidade relativa ao imposto que incide sobre gratificações que não são incorporadas aos cálculos para fins de aposentadoria.

A Funape foi condenada ainda a proceder, respeitada a prescrição quinquenal, à restituição do montante descontado indevidamente sobre as citadas bonificações, o qual deve ser atualizado conforme os parâmetros estabelecidos na tese firmada pelo STF. Segundo o juiz, cada parcela deve ser corrigida, individualmente, a partir de cada desconto indevido com juros moratórios.

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