AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Alagoas:

Associada recebe licença especial após ação da BRAJUPM

Outubro 15
16:54 2019

Em Maceió, o Juizado Especial da Fazenda Pública julgou procedente o pedido da BRAJUPM, em nome da associada E.A.F., condenando o Estado de Alagoas a pagar a quantia de R$ 12.707,07, acrescida de correção monetária e juros de mora, a partir de junho de 2012, período em que foi transferida para a Reserva Remunerada sem usufruir das licenças a que tinha direito. O escritório de Maceió acompanha o caso.

A sócia é praça desde janeiro de 1992, afastando-se em junho de 2012, quando foi transferida para reserva, conforme documentação apresentada pela BRAJUPM. Ocorre que a militar não gozou durante o período em que esteve na ativa e permanência no serviço público das licenças-prêmio (licença especial), referentes ao 2°, 3° e 4° qüinqüênio, motivo pelo qual devem ser convertidas em pecúnia e pagas a policial, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Estado. Assim, a BRAJUPM seguirá acompanhando o processo até sua resolução final.

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