AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Paraíba:

Anulação de ato administrativo em favor de sócio

Outubro 15
11:54 2019

A 5° Vara Mista de Patos julgou procedente o pedido da BRAJUPM, em nome do associado L.S.R., para condenar o Estado da Paraíba a anular ato administrativo que resultou em uma transferência imotivada. O escritório de Patos acompanha o caso, através do empenho do advogado Gustavo Moureira.

O sócio é policial militar do Estado da Paraíba e foi transferido, através de boletim interno, para uma companhia diferente da que exercia suas funções habitualmente. O militar não tinha interesse algum de deixar de trabalhar em seu batalhão, tampouco se ausentar de sua cidade, na qual sempre desempenhou um bom serviço na sua área de atuação.

No que se refere ao ato de remoção de servidor público, embora se trate de um ato discricionário, é exigida motivação expressa para a sua prática pela Administração Pública, não bastando à alegação vaga de necessidade de serviço para justificar a sua validade. A BRAJUPM segue acompanhando o caso e espera cumprimento da decisão tomada.

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