AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Associado da inatividade recebe GAPs IV e V

Outubro 08
10:36 2019

A 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador julgou procedente o pedido do AJUPM, em nome do associado B.G.M., para condenar o Estado da Bahia a fazer incorporar a GAP IV e V ao soldo mesmo. O sócio é PMBA e com o advento da Lei n. 7.145/97, veio a lume a Gratificação por Atividade Policial – GAP, escalonada em cinco referências, visando compensar o policial militar pelas atividades e os riscos dela decorrentes. Ocorre que, as referências IV e V não foram regulamentas pelo citado Decreto, situação que ensejou o não pagamento da gratificação, pelo Estado da Bahia.

Posteriormente, a lei teve sua estrutura remuneratória alterada, concedendo reajuste nos termos citados, porém, os militares da inatividade foram excluídos de tal pagamento, vez que somente houve previsão para beneficiar aqueles que estiverem em efetivo exercício da atividade policial militar, o que está em desacordo com o princípio da paridade entre vencimentos e proventos. 

O juiz da causa ordenou que o valor a ser pago seja acrescido de juros de mora e correção monetária, além de que seja respeitada a prescrição quinquenal. O AJUPM segue acompanhando o caso.

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