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Paraíba:

Recurso é provido para beneficiar sócio em recebimento da GHPM

Outubro 04
16:37 2019

A 5ª Vara da Fazenda Pública do João Pessoa julgou procedente o pedido da BRAJUPM, em nome do associado J.A.P.R., para reformar a decisão de primeiro grau concedendo os benefícios da Gratificação de Habilitação Militar (GHPM). 

Inicialmente, julgou-se improcedente a ação de cobrança ajuizada contra o Estado da Paraíba, deixando de reconhecer o direito do sócio à percepção do soldo e da Gratificação de Habilitação Militar nos termos da Lei Estadual nº 9.084/2010.

Em recurso posterior ajuizado pela BRAJUPM, o sócio conseguiu a reforma integral de decisão tomada. Dessa forma, o juiz da causa ordenou que a citada Lei Estadual seja utilizada como parâmetro para fixação dos valores que o militar deve receber a título de soldo e da GHPM.  O escritório de João Pessoa segue acompanhando o caso e esperando o cumprimento da decisão tomada.

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