AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Pernambuco:

Estado anula ato que transferiu dois associados imotivadamente

Outubro 03
11:41 2019

A 2° Vara da Comarca de Surubim julgou procedente o pedido da BRAJUPM, em nome dos associados M S.A. e  W.R.F., para condenar o Estado de Pernambuco a declarar nulo o ato administrativo que ensejou a remoção dos sócios de seu local de trabalho. 

Os militares trabalhavam em um determinado batalhão do interior do estado e, de acordo com o comando, por necessidade do serviço público, foram transferidos para outros. Entretanto, conquanto a remoção seja um ato discricionário da administração pública, ela precisa ser motivada e os fundamentos precisam ser de fato indicados em um ato administrativo verídico, sob pena de o ato ser considerado nulo. É o que a doutrina chama de Teoria dos Motivos Determinantes do Ato Administrativo.

O Estado apresentou motivação “na necessidade do serviço em face do recompletamento e adequação [...]”, o que está em desacordo com os dispositivos legais. A BRAJUPM segue acompanhando o caso e espera o cumprimento da decisão tomada. 

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