AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Pernambuco:

Funape é condenada a restituir valores indevidamente subtraídos

Outubro 01
14:14 2019

Mais um associado representado pela BRAJUPM conseguiu decisão favorável da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, condenando a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape) e o Estado de Pernambuco a restituírem os valores retirados indevidamente do vencimento do militar. 

O policial J.G.C., contribui para a Funape, mas os descontos estão incidindo sobre gratificações que não serão levadas para inatividade, o que contraria os dispositivos legais. De acordo com a decisão, devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as parcelas não incorporáveis na remuneração do sócio, respeitada a prescrição quinquenal e atualizadas pela tabela do TJPE. A BRAJUPM segue acompanhando o caso e espera o cumprimento da decisão tomada.

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