AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Estado é condenado a corrigir cálculo de horas extras

Outubro 01
11:16 2019

A 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador julgou procedente o pedido do AJUPM, em favor do associado W.P.J.A., para declarar como correto o divisor de 200 horas para o cálculo do valor hora de trabalho do militar, devendo ser recalculada pelo Estado da Bahia a remuneração dos benefícios pagos ao sócio. O AJUPM comprovou que critério utilizado pela Administração para aferição é equivocado e usa o divisor de 240 horas para calcular, notadamente, as horas extraordinárias e adicional noturno. O Estado deverá, ainda, pagar a diferença apurada entre o que foi pago e o que é devido entre agosto de 2014 a janeiro de 2019.

O associado é integrante da Polícia Militar do Estado da Bahia, sendo que, exerce sua atividade em escala de serviço sem receber o valor correto atinente à contraprestação pelas horas extras. O juiz da causa entendeu que o Estado se vale de divisor inapropriado para calcular o valor remuneratório a ser pago pelas horas extras trabalhadas pelo sócio. “Após análise dos cálculos, chega-se à conclusão que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário deve ser de 200 horas mensais, pois dividindo-se 40 (máximo de horas semanais trabalhadas) por seis dias úteis e multiplicando-se o resultado por 30 (total de dias do mês) teremos o total de 200 horas mensais, valor adotado como parâmetro para o cômputo de eventuais horas extras laboradas e do adicional noturno”. O AJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

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