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Funape:

Associado tem cobrança previdenciária suspensa após ação da BRAJUPM

Setembro 17
14:21 2019

O 3º Juizado Especial da Fazenda Pública julgou procedente o pedido da BRAJUPM, em nome do associado W.G.P., para determinar ao Estado de Pernambuco que se abstenha de proceder com a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Motorista, tendo em vista que a lei proíbe a incidência de taxas desta natureza sobre parcela dos vencimentos do servidor que não sejam incorporáveis aos respectivos proventos de aposentadoria. O escritório de Recife acompanha a causa do sócio.

A Funape foi condenada também, e subsidiariamente o Estado de Pernambuco, a ressarcir ao sócio os valores indevidamente descontados de seu contracheque nos últimos cinco anos, inclusive em relação aos descontos ocorridos após a propositura da ação da BRAJUPM. Tudo a ser liquidado em fase própria de execução, quando decorrido o trânsito em julgado desta sentença, com cálculo de juros de mora e correção monetária. A BRAJUPM aguarda o cumprimento da decisão para dar prosseguimento aos trâmites legais.

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