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Maranhão:

Estado é condenado a declarar tempo de serviço e contribuição de sócio

Junho 06
11:02 2019

A 1° Vara de Pedreiras julgou procedente o pedido da BRAJUPM, em nome do associado C.S.L.F., para condenar o Estado do Maranhão a reajustar declaração de tempo de serviço e contribuição ao Fundo de Previdência do Estado do Maranhão (Fepa) para todos os fins, inclusive aposentadoria. Trata-se de uma ação declaratória de tempo de serviço acompanhada pelo escritório de Teresina.

O sócio é servidor publico pertencente ao quadro da PMMA e, entre outubro de 2013 a fevereiro de 2014, foi aluno do curso de formação de soldado, tendo todo mês descontos em seu contracheque. Ocorre que conforme art. 6° da Lei n° 7357/1998, é considerado segurado obrigatório todo servidor público, estadual, civil ou militar, validando assim os descontos a título de contribuição ao Fepa.

Conforme a legislação, embora ainda em curso de formação, o sócio já era servidor público, pelo que faz jus ao acréscimo dos quatro meses de curso na contagem de seu tempo de serviço, apesar de não ter o percebido em seu contracheque. O Juiz da causa ordenou ao Estado que declare como tempo de serviço e de contribuição o período em que o sócio esteve matriculado no curso de formação. A BRAJUPM segue acompanhando o caso e esperando o cumprimento da decisão tomada.

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