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Recife:

Funape é condenada a reajustar a base de cálculo

Junho 05
11:24 2019

Em Recife, a 4ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente o pedido da BRAJUPM, em nome do associado M.I.S., para condenar a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – Funape - a se abster de proceder com a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do mesmo.

O sócio tem descontado em folha, mensalmente, o valor referente à Funafin, porém sua contribuição previdenciária incide sobre valores de gratificações e adicionais que não serão incorporados aos proventos de sua aposentadoria. Na hipótese dos autos LC 28/2000, as parcelas de natureza indenizatória estariam excluídas da base deste cálculo.

 O juiz da causa ordenou ainda a restituição dos valores indevidamente descontados, respeitando a prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora e correção monetária. A BRAJUPM segue acompanhando o caso e esperando o cumprimento da decisão tomada.

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