AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Ilhéus:

Estado é condenado a incorporar GAP V a soldo de associado da Reserva

Maio 28
15:20 2019

Em Ilhéus, a 1ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente o pleito do AJUPM, em nome do associado C.S.S., para condenar o Estado da Bahia a incorporar ao soldo do mesmo a Gratificação por Atividade Policial- GAP, no nível V, bem como ao pagamento das diferenças que terá direito o militar da GAP V devida desde novembro de 2014.

Na forma da Lei nº 12.566/2012, fica assegurado ao sócio o direito de recebimento da GAP V, acrescido de juros de mora e correção monetária, observado  seu posto e graduação. A citada lei alterou a estrutura remuneratória dos postos e graduações da PM/BA, concedendo o reajuste e assegurando assim o pagamento da gratificação nas referências IV e V. Ressalta-se que o associado foi transferido para a reserva remunerada da Corporação em 2014, e atualmente recebe a GAP IV. O AJUPM segue acompanhando o caso e esperando o cumprimento da decisão tomada.

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