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Bahia:

Mandado de segurança determina implementação de GAPs IV e V

Agosto 08
10:21 2019

O Tribunal de Justiça de Salvador julgou procedente o pleito do AJUPM em nome dos associados E.B. e L.S.G., para condenar o Estado da Bahia a implantar a Gratificação por Atividade Policial- GAP em suas referências IV e V, ao soldo dos mesmos. 

Os sócios são integrantes do quadro da Polícia Militar do Estado da Bahia, estando, atualmente, em inatividade funcional. Em março de 2012, foi sancionada a Lei 12.566, que, entre outras providências, alterou a estrutura remuneratória dos postos e graduações da PMBA e concedeu reajustes.

Contudo, o Art. 8º da referida lei afastou de sua abrangência os policiais militares inativos, culminando por excluí-los do benefício da elevação do nível da GAP para os níveis IV e V.

Ocorre que tal discriminação e omissão por parte do Estado, violam o princípio da paridade de vencimentos e proventos, assegurados nos termos do Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. O AJUPM segue acompanhando o caso.

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