AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Associado da inatividade recebe GAPs IV e V

Agosto 06
15:33 2019

A 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador julgou procedente o pedido do AJUPM, nome do associado B.O.S., para condenar o Estado da Bahia a implantar a Gratificação por Atividade Policial - GAPM em suas referências IV e V ao soldo do sócio, na forma da Lei n. 12.566/2012, observando posto e graduação, além de restituir valores retroativos acrescidos de juros de mora e correção monetária, respeitada à prescrição quinquenal.

O sócio é policial militar da reserva do Estado da Bahia, ocorre que, as referências IV e V da GAPM não foram regulamentas pela citada lei para inativos, situação que ensejou o não pagamento das gratificações, pelo Estado da Bahia, eis que somente houve benefícios àqueles que estiverem em efetivo exercício da atividade policial militar, conforme legislação.

Resta clarividente que, apesar da citada Lei ter deixado de estender o pagamento da GAP aos servidores da inatividade, as Constituições Federal e do Estado da Bahia asseguram que quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos servidores em atividade sejam estendidos aos da inatividade. Respeitando assim a paridade entre proventos. O AJUPM segue acompanhando o caso.

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