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Pernambuco:

Associada recebe direitos trabalhistas após ação da BRAJUPM

Julho 31
16:46 2019

A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca julgou procedente o pedido formulado pela BRAJUPM, em nome da associada P.P.B., para condenar o Município de Ipojuca a pagar a sócia o benefício das férias integrais mais um terço constitucional referente ao período aquisitivo de 06/2013 a 06/2014 bem como férias proporcionais de 06/2014 a 02/2015 mais um terço legal proporcional, bem como a pagar o 13º salário proporcional na razão de 2/12 avos.

A ação foi ajuizada em virtude de não ter a Administração do município pagado as férias e o 13° salário proporcional quando a sócia exerceu a função de Guarda Municipal 3º Classe, mediante aprovação em concurso público, tendo solicitado sua exoneração em janeiro de 2015. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data da exoneração, acrescidos de juros.

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