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Mandado de segurança permite matrícula de menor em curso superior

Julho 16
15:18 2019

A Vara da Fazenda Pública de Petrolina julgou procedente o pleito da BRAJUPM em nome da associada A.V.R.C., assistida pelo seu genitor E.C.C., para condenar o reitor da Faculdade de Ciências Aplicadas – Facape a promover a matrícula da menor no curso de Direito com prorrogação da apresentação do Certificado de Conclusão e do Histórico do Ensino Médio até antes do início das aulas. O caso foi acompanhado pelo escritório de Juazeiro, através do trabalho do advogado Joselmo Aragão.

A filha do militar se encontra matriculada no 3º ano do ensino médio, tendo sido aprovada no vestibular da Facape. Entretanto, foi impedida de matricular-se por causa das abusivas e ilegais exigências contidas no edital que a obriga a apresentar o certificado em questão.  Em resumo, a menor termina o ano letivo antes do início das aulas na faculdade, mas não antes da data fixada para a entrega da documentação.

O juiz da causa não deixou de reconhecer o dano irreparável e desnecessário que seria à vida da sócia, caso fosse desconsiderado o status de aprovada, por isso ordenou ainda a pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, de forma a evitar o descumprimento da decisão tomada. A BRAJUPM segue acompanhando o caso.

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