AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Posse de arma:

Associado é beneficiado após mudança de lei das armas

Julho 11
14:38 2019

O Tribunal de Justiça da Bahia declarou a extinção da punibilidade do associado A.C.S.S., acusado de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, em denúncia do Ministério Público recebida em 2014  referente a fato acontecido em 2007, no muncípio de Campo Formoso. O sócio foi acompanhado pelo escritório de Senhor do Bonfim e Juazeiro que, em trabalho conjunto, alegaram ainda a mudança da lei que dispõe sobre armas de fogo (Decreto 9.785/2019) e beneficiou o policial no caso das espingardas apreendidas em sua posse.

Para além dos pedidos feitos pelo AJUPM relacionados à mudança da lei, que também desclassificaram a pena anteriormente imposta ao sócio; no caso em questão, cumpre ressaltar que o fato delituoso ocorreu em 2007, impondo-se a prescrição. Assim sendo, restou evidenciado o transcurso do lapso de tempo superior a cinco anos e quatro meses, entre a data da ocorrência do delito até o recebimento da denúncia criminal, caracterizando, assim, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

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